Termos e condições

Última atualização: 10/10/2026

1. Quem presta o serviço

Informações nos termos do art. 7 do D.Lgs. 70/2003 e do art. 49 do Codice del Consumo (D.Lgs. 206/2005):

• Razão social: [razão social], que opera com a marca Rotta Italia
• Sede: Via Cortelonga, 20900 Monza (MB), Itália
• P.IVA: 000-000-00
• Registro de empresas / REA: [Registro Imprese di Milano Monza Brianza Lodi, n. REA]
• E-mail: contact@rottaitaliarelocation.com [confirmar e-mail] · PEC: [PEC]
• Capital social (se sociedade): [capital social]

2. O que fazemos e o que não fazemos

A Rotta Italia oferece consultoria de relocation, concierge e orientação sobre imigração para a Itália: organização do caminho, checklist de documentos, apoio prático na chegada e coordenação com profissionais.

• Não somos escritório de advocacia nem de contabilidade. Atos reservados por lei (representação perante a Justiça, pareceres jurídicos, assessoria fiscal e tributária, contabilidade) são realizados por advogado parceiro ou commercialista parceiro devidamente habilitados, sempre com o seu acordo e, quando for o caso, com contrato e honorários próprios, informados antes.
• Não garantimos resultados. Vistos, autorizações de trabalho, permessi di soggiorno, reconhecimento de diplomas, inscrição em ordens profissionais, cidadania e outras decisões cabem exclusivamente às autoridades italianas e de outros países. Prazos de órgãos públicos não dependem de nós.
• O conteúdo do site é informativo. Guias, artigos, valores e ferramentas (calculadoras, quiz, comparadores) dão estimativas gerais e podem ficar desatualizados. Não substituem uma análise do seu caso.

3. Serviços, preços e pagamento

• Pré-análise para médicos: R$ 997. Inclui [descrever entregáveis: p. ex. análise do perfil, relatório escrito, reunião online de X minutos, prazo de entrega].
• Consultorias: preço e conteúdo informados na página Preços ou em proposta escrita antes da contratação.
• Os preços incluem [IVA / regime fiscal aplicável – confirmar com o commercialista]. Taxas públicas, traduções juramentadas, apostilas, honorários de parceiros e despesas de terceiros não estão incluídos, salvo indicação expressa.
• Pagamento: [meios de pagamento, moeda de cobrança e momento do pagamento]. Eventuais custos de conversão cambial ou tarifas bancárias do seu lado ficam a seu cargo.

4. Como o contrato é feito

O contrato é concluído a distância (WhatsApp, e-mail ou videochamada). Antes, enviamos por escrito a descrição do serviço, o preço total, o prazo e as informações sobre o direito de arrependimento. O contrato se considera concluído quando você aceita a proposta por escrito [e/ou paga – definir]. Enviamos a confirmação em suporte durável (por exemplo, e-mail ou PDF), conforme o art. 51, § 7, do Codice del Consumo.

5. Direito de arrependimento (consumidores)

Se você contrata como consumidor (pessoa física, para fins não profissionais), tem direito de desistir do contrato em 14 dias a contar da sua conclusão, sem dar motivo e sem custos (arts. 52 e seguintes do Codice del Consumo).

• Como exercer: envie uma declaração clara para contact@rottaitaliarelocation.com antes do fim do prazo. Pode usar o modelo abaixo, mas não é obrigatório.
• Reembolso: devolvemos tudo o que você pagou em até 14 dias após recebermos o pedido, pelo mesmo meio de pagamento, salvo acordo diferente e sem custos para você.
• Início antes dos 14 dias: se você pedir expressamente que o serviço comece durante o prazo e depois desistir, pagará apenas a parte proporcional ao que já foi prestado (art. 57, § 3).
• Perda do direito: o direito de arrependimento deixa de existir quando o serviço já foi prestado por completo, se a prestação começou com o seu pedido expresso e com a sua declaração de que sabia que perderia esse direito com a execução completa (art. 59, § 1, alínea a). Para a pré-análise, isso significa que, uma vez entregue o resultado [definir entregável], não cabe mais arrependimento, desde que você tenha dado esse consentimento expresso por escrito.

6. O que esperamos de você

• Fornecer informações verdadeiras, completas e atualizadas, e documentos autênticos.
• Avisar mudanças relevantes (família, trabalho, endereço, prazos recebidos de órgãos públicos).
• Responder em tempo razoável aos nossos pedidos. Atrasos causados por informações faltantes ou incorretas não são de nossa responsabilidade.

7. Limites de responsabilidade

• Respondemos pela execução diligente dos serviços que prestamos diretamente.
• Não respondemos por decisões, atrasos ou exigências de autoridades, por mudanças de lei posteriores ao serviço, nem por atos de terceiros que você contratar diretamente.
• Os profissionais parceiros (advogado, commercialista e outros) atuam de forma independente e respondem pelos próprios atos profissionais, nos termos das suas regras e seguros profissionais.
• Para clientes que contratam como profissionais ou empresas, nossa responsabilidade fica limitada ao valor pago pelo serviço em questão.
• Nada nestes termos exclui ou limita a responsabilidade por dolo ou culpa grave (art. 1229 do Código Civil italiano), nem os direitos que a lei garante aos consumidores e que não podem ser renunciados.
• Não respondemos por indisponibilidade temporária do site nem pelo conteúdo de sites externos para os quais apontamos links.

8. Uso do site e propriedade intelectual

Textos, marca, layout, ferramentas e planilhas do site pertencem a [razão social] ou aos seus licenciantes. Você pode usá-los para fins pessoais. Reprodução, revenda ou uso comercial dependem de autorização escrita. É proibido usar o site de forma ilícita ou que prejudique seu funcionamento.

9. Dados pessoais

O tratamento dos seus dados está descrito na política de privacidade e na política de cookies.

10. Lei aplicável e foro

• Estes termos e os contratos com a Rotta Italia são regidos pela lei italiana.
• Se você é consumidor e mora em outro país, essa escolha não tira a proteção que as normas obrigatórias do seu país de residência lhe garantem (art. 6 do Regulamento (CE) 593/2008, "Roma I").
• Consumidores: é competente o foro do lugar de residência ou domicílio do consumidor, se na Itália (art. 66-bis do Codice del Consumo); nos demais casos, valem as regras de proteção do consumidor dos arts. 17 a 19 do Regulamento (UE) 1215/2012 e da lei aplicável.
• Profissionais e empresas: é competente exclusivamente o Tribunal de Monza.

11. Reclamações e solução extrajudicial de conflitos

Se algo não sair como esperado, escreva para contact@rottaitaliarelocation.com. Respondemos em até [15] dias úteis.

Como consumidor, você também pode recorrer a um órgão de resolução alternativa de litígios (ADR) inscrito nas listas previstas pelos arts. 141 e seguintes do Codice del Consumo. A plataforma europeia de resolução de litígios online (ODR) foi desativada em 20 de julho de 2025, com a revogação do Regulamento (UE) 524/2013 pelo Regulamento (UE) 2024/3228; por isso, não indicamos mais o link para ela. [indicar se a empresa adere a algum organismo ADR]

12. Alterações

Podemos atualizar estes termos. Para contratos já firmados, valem os termos aceitos no momento da contratação, salvo mudanças exigidas por lei.

Fontes: D.Lgs. 206/2005 (Codice del Consumo); D.Lgs. 70/2003; Regulamento (UE) 2024/3228; Regulamento (CE) 593/2008; Regulamento (UE) 1215/2012 (consultados em 10/2026).